HC 1060092 - DECISAO

HC 1060092 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada expôs fundamentos claros, concluindo que as medidas cautelares do art. 319 do CPP são proporcionais e suficientes para proteger vítimas e testemunhas e assegurar a ordem pública, não se verificando ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; por isso manteve-se o indeferimento da liminar.

Parties
Embargante: JOSÉ PINTEIRO DA COSTA NETO; Embargante: PIERO MONTEIRO SIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (impugna Indeferimento De Liminar)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Medidas Cautelares, Indeferimento De Liminar, Art. 319 Do CPP, Art. 619 Do CPP, Art. 315, § 2º, III, Do CPP, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Medidas Cautelares Indeferimento De Liminar Art. 319 Do CPP Art. 619 Do CPP Art. 315, § 2º, Iii, Do CPP Fumus Boni Iuris +1 more

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Parties

JOSÉ PINTEIRO DA COSTA NETO

Embargante

PIERO MONTEIRO SIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (impugna Indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da extensão da proibição cautelar à testemunha
  2. 2 contemporaneidade da fundamentação e aplicação do art. 315, § 2º, III, do CPP
  3. 3 requisito de 'pessoa determinada' do art. 319, III, do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada expôs fundamentos claros, concluindo que as medidas cautelares do art. 319 do CPP são proporcionais e suficientes para proteger vítimas e testemunhas e assegurar a ordem pública, não se verificando ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; por isso manteve-se o indeferimento da liminar.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Devolvam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.