REsp 2256812 - DECISAO

REsp 2256812 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida: o Tribunal entendeu que o Tema 692/STJ não promoveu modulação de efeitos nem criou nova regra, apenas reafirmou que a tutela provisória pode ser desfeita e sujeita à devolução de valores quando o direito não se confirma, de modo que a divergência do embargante não caracteriza omissão prevista no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: GLADIMIR ROCHA PEREIRA; Recorrente No Recurso Especial: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Art. 489, § 1º E Art. 489, IV Cpc/2015, Tutela Provisória, Tema 692/stj, Devolução De Valores Recebidos Por Antecipação De Tutela
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Art. 489, § 1º E Art. 489, IV Cpc/2015 Tutela Provisória Tema 692/stj Devolução De Valores Recebidos Por Antecipação De Tutela

Case Brief

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Parties

GLADIMIR ROCHA PEREIRA

Embargante

INSS

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão passível de suprimento por embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Aplicação do Tema 692/STJ e eventual modulação de efeitos quanto à devolução de valores decorrentes de antecipação de tutela
  3. 3 Se a tutela provisória concedida anteriormente a pacificação do Tema 692/STJ estaria imune à devolução de valores

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida: o Tribunal entendeu que o Tema 692/STJ não promoveu modulação de efeitos nem criou nova regra, apenas reafirmou que a tutela provisória pode ser desfeita e sujeita à devolução de valores quando o direito não se confirma, de modo que a divergência do embargante não caracteriza omissão prevista no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.