HC 1075287 - DECISAO

HC 1075287 - DECISAO

Os embargos foram conhecidos, mas rejeitados porque o ponto levantado pela embargante não havia sido suscitada na petição inicial e, portanto, não configurou omissão na decisão; ademais, embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa, conforme art. 619 do CPP e jurisprudência citada.

Parties
Embargante: FABIANA SOUZA BOMFIM MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Saída Temporária
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Saída Temporária

Case Brief

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Parties

FABIANA SOUZA BOMFIM MAGALHAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre a forma de execução da prisão domiciliar e sobre o monitoramento eletrônico
  2. 2 cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram conhecidos, mas rejeitados porque o ponto levantado pela embargante não havia sido suscitada na petição inicial e, portanto, não configurou omissão na decisão; ademais, embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa, conforme art. 619 do CPP e jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.