AREsp 2827953 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP; buscou-se, indevidamente, rediscutir o mérito e atribuir efeitos infringentes para afastar óbice processual (Súmula 283/STF) e para atacar questão de preclusão que deveria ter sido enfrentada oportunamente nas razões do recurso especial.

Parties
Embargante: IGOR FERREIRA PORTELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Da Quinta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cadeia De Custódia Do Sigilo Telefônico, Preclusão, Súmula 283/stf, Efeitos Infringentes
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Cadeia De Custódia Do Sigilo Telefônico Preclusão Súmula 283/stf Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

IGOR FERREIRA PORTELA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Da Quinta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material no acórdão, nos termos do art. 619 do CPP, quanto à aplicação da Súmula 283/STF
  2. 2 Reconhecimento da preclusão da alegação de nulidade relativa à cadeia de custódia do sigilo telefônico
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP; buscou-se, indevidamente, rediscutir o mérito e atribuir efeitos infringentes para afastar óbice processual (Súmula 283/STF) e para atacar questão de preclusão que deveria ter sido enfrentada oportunamente nas razões do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.