AREsp 3017762 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao concluir pela impossibilidade de provimento do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique embargos, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito protegido pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: MANOEL FERREIRA DA COSTA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 7/stj
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Admissibilidade +2 more

Case Brief

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Parties

MANOEL FERREIRA DA COSTA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao concluir pela impossibilidade de provimento do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique embargos, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito protegido pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por MANOEL FERREIRA DA COSTA FILHO