AREsp 3056677 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por serem utilizados para rediscussão de mérito já apreciado, sem demonstrar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, configurando abuso do direito de recorrer; o acórdão embargado apreciou integralmente as questões e aplicou o entendimento do Tema 1139/STJ e a Súmula 444 do STJ.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Embargado: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico Privilegiado, Tema 1139/stj, Abuso Do Direito De Recorrer, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 444/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tráfico Privilegiado Tema 1139/stj Abuso Do Direito De Recorrer Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

defesa

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão que reconheceu o tráfico privilegiado incorreu em omissão ou negativa de prestação jurisdicional por não enfrentar o distinguishing alegado pelo embargante
  2. 2 Se os embargos de declaração servissem para rediscutir mérito já apreciado
  3. 3 Caracterização de abuso do direito de recorrer pela reiteração de argumentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem utilizados para rediscussão de mérito já apreciado, sem demonstrar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, configurando abuso do direito de recorrer; o acórdão embargado apreciou integralmente as questões e aplicou o entendimento do Tema 1139/STJ e a Súmula 444 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados