AREsp 2948367 - ACORDAO

AREsp 2948367 - ACORDAO

O acórdão embargado examinou de forma suficiente as questões suscitadas, não se verificando vício nos termos do art. 619 do CPP; não houve prequestionamento na instância de origem sobre os dispositivos apontados, atraindo a Súmula 211/STJ; a alegação genérica de violação de norma federal impede o exame pelo recurso especial por força da Súmula 284/STF; e o habeas corpus de ofício não pode ser utilizado para suplantar requisitos de admissibilidade sem ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Embargante: EDUARDO PEREIRA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Habeas Corpus De Ofício, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Habeas Corpus De Ofício Art. 619 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO PEREIRA MACIEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Prequestionamento das matérias federais apontadas e aplicabilidade da Súmula 211/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF diante de alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

O acórdão embargado examinou de forma suficiente as questões suscitadas, não se verificando vício nos termos do art. 619 do CPP; não houve prequestionamento na instância de origem sobre os dispositivos apontados, atraindo a Súmula 211/STJ; a alegação genérica de violação de norma federal impede o exame pelo recurso especial por força da Súmula 284/STF; e o habeas corpus de ofício não pode ser utilizado para suplantar requisitos de admissibilidade sem ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.