AREsp 3106264 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente e coerente as razões que mantiveram a condenação por tráfico e afastaram a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006; não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada, e a pretensão de rediscutir o mérito e promover revaloração fático-probatória é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o STJ não deve enfrentar matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: ALISSON SOARES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento Constitucional, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Ônus Da Prova (art. 156 Cpp)
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento Constitucional Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

ALISSON SOARES OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado (art. 619 CPP)
  2. 2 inaplicabilidade ou afastamento da Súmula 7/STJ por revaloração jurídica de fatos incontroversos
  3. 3 alegada inversão do ônus da prova e violação ao art. 156 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente e coerente as razões que mantiveram a condenação por tráfico e afastaram a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006; não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada, e a pretensão de rediscutir o mérito e promover revaloração fático-probatória é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o STJ não deve enfrentar matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.