HC 1037676 - ACORDAO

HC 1037676 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada as questões necessárias ao julgamento: declarou válida a busca e apreensão por estar baseada em denúncia anônima corroborada por diligências preliminares e decisão judicial fundamentada, e manteve o afastamento do redutor do tráfico privilegiado por tratar-se de matéria que exigiria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus; assim, não houve omissão sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: BRUNO GUILHERME MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Posse Ilegal De Armas De Fogo
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Agravo Regimental Busca E Apreensão Domiciliar Denúncia Anônima Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado +1 more

Case Brief

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Parties

BRUNO GUILHERME MELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado quanto aos argumentos defensivos sobre nulidade da busca e apreensão e aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito e reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Validade de busca e apreensão baseada em denúncia anônima corroborada por diligências preliminares

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada as questões necessárias ao julgamento: declarou válida a busca e apreensão por estar baseada em denúncia anônima corroborada por diligências preliminares e decisão judicial fundamentada, e manteve o afastamento do redutor do tráfico privilegiado por tratar-se de matéria que exigiria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus; assim, não houve omissão sanável pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados