AREsp 3071081 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por não existir omissão, obscuridade ou contradição: o acórdão fundamentou que o agravante não impugnou especificamente a deficiência de cotejo analítico, exigindo-se impugnação integral dada a natureza incindível da decisão de inadmissibilidade; ademais subsiste fundamento autônomo de ausência de interesse recursal e a pretensão de modificar a capitulação da absolvição exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos revelam mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ELISSON LUIZ BASTOS DO AMARAL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Interesse Recursal, Deficiência De Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Processual Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Interesse Recursal +5 more

Case Brief

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Parties

ELISSON LUIZ BASTOS DO AMARAL

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado incorreu em omissão ou obscuridade ao manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade e por inexistência de interesse recursal
  2. 2 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível, exigindo impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182/STJ, 7/STJ e 283/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não existir omissão, obscuridade ou contradição: o acórdão fundamentou que o agravante não impugnou especificamente a deficiência de cotejo analítico, exigindo-se impugnação integral dada a natureza incindível da decisão de inadmissibilidade; ademais subsiste fundamento autônomo de ausência de interesse recursal e a pretensão de modificar a capitulação da absolvição exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos revelam mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.