AREsp 3029380 - ACORDAO

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Não há omissão, obscuridade, ambiguidade, contrariedade ou erro material no acórdão embargado; o agravo regimental foi corretamente considerado incabível contra acórdão de órgão colegiado; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício; e a prescrição retroativa não foi configurada nos termos do art. 110 do Código Penal e da Lei n. 12.234/2010, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ICAPEL ICAPUÍ PESCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Prescrição Retroativa, Habeas Corpus De Ofício, Erro Material, Contradição, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Prescrição Retroativa Habeas Corpus De Ofício Erro Material Contradição Prescrição Da Pretensão Punitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ICAPEL ICAPUÍ PESCA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Há erro material no acórdão que deixou de conhecer do agravo regimental interposto contra acórdão de órgão colegiado?
  2. 2 Há erro material ou contradição pelo não reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa?

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, ambiguidade, contrariedade ou erro material no acórdão embargado; o agravo regimental foi corretamente considerado incabível contra acórdão de órgão colegiado; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício; e a prescrição retroativa não foi configurada nos termos do art. 110 do Código Penal e da Lei n. 12.234/2010, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.