AREsp 2744724 - ACORDAO

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Acolheram-se parcialmente os embargos apenas para integrar o acórdão, sem efeitos modificativos, porque o acórdão embargado enfrentou o núcleo controvertido e concluiu que o caso concreto não se subsume às hipóteses dos Temas 492/STF e 882/STJ em razão da presença cumulativa de premissas fático-jurídicas (loteamento originariamente fechado, anuência expressa contratual e vinculada registral, disciplina/autorizaçãomunicipal e formação de coisa julgada quanto à exigibilidade do débito), de modo que o art. 374 do CPC não conduz automaticamente à inexigibilidade do título e os instrumentos previstos nos arts. 525, §§11 e 12, e 803, I, do CPC não autorizam afastar a exigibilidade na espécie.

Parties
Embargante: Leandro Tezoto; Embargada: Associação dos Proprietários e Usuários Vila Hípica II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ Em Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Título Judicial, Loteamento Fechado, Contribuições Associativas, Temas 492/stf E 882/stj, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inexigibilidade Na Fase Executiva
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Título Judicial Loteamento Fechado Contribuições Associativas Temas 492/stf E 882/stj Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Leandro Tezoto

Embargante

Associação dos Proprietários e Usuários Vila Hípica II

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ Em Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência dos Temas 492/STF e 882/STJ sobre título executivo judicial
  3. 3 efeitos da desfiliação/desassociação formal sobre a exigibilidade do título

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos apenas para integrar o acórdão, sem efeitos modificativos, porque o acórdão embargado enfrentou o núcleo controvertido e concluiu que o caso concreto não se subsume às hipóteses dos Temas 492/STF e 882/STJ em razão da presença cumulativa de premissas fático-jurídicas (loteamento originariamente fechado, anuência expressa contratual e vinculada registral, disciplina/autorizaçãomunicipal e formação de coisa julgada quanto à exigibilidade do débito), de modo que o art. 374 do CPC não conduz automaticamente à inexigibilidade do título e os instrumentos previstos nos arts. 525, §§11 e 12, e 803, I, do CPC não autorizam afastar a exigibilidade na espécie.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher, em parte, os embargos de declaração apenas para integrar o acórdão embargado, sem efeitos modificativos.
  • Rejeitar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.