RHC 233351 - DECISAO

RHC 233351 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou vício no decisum: o Tribunal verificou que as matérias suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal a quo (inclusive a alegada nulidade pela não publicação do voto vencido, não suscitada na instância ordinária), de modo que o STJ não pode conhecê-las sem incorrer em supressão de instância; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: WENDELL VIEIRA ARAÚJO MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão Denegatória)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Nulidade Por Ausência De Publicação Do Voto Vencido, Supressão De Instância, Provas Novas, Falso Testemunho
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento +4 more

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Parties

WENDELL VIEIRA ARAÚJO MAGALHÃES

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Se a Corte a quo examinou as questões suscitadas no recurso ordinário (provas novas, falso testemunho e nulidade pela não publicação do voto vencido)
  3. 3 Se a ausência de publicação do voto vencido configura vício intrínseco que autoriza recurso ordinário direto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou vício no decisum: o Tribunal verificou que as matérias suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal a quo (inclusive a alegada nulidade pela não publicação do voto vencido, não suscitada na instância ordinária), de modo que o STJ não pode conhecê-las sem incorrer em supressão de instância; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se