AREsp 3161639 - DECISAO

AREsp 3161639 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada: o recurso especial foi interposto sem comprovação do preparo e, conforme art. 99, §5º, do CPC, recurso que versa exclusivamente sobre honorários exige preparo salvo se o próprio advogado demonstrar direito à gratuidade; o art. 82, §3º do CPC dispensa o adiantamento de custas apenas quando os honorários forem objeto da ação originária ou de execução, não quando a discussão dos honorários surge apenas em sede recursal, como no caso.

Parties
Embargante: FERNANDO HENRIQUE PIZZINI MENEZES; Embargante: LEANDRO MARTINS BASILE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Custas Processuais, Preparo Recursal, Gratuidade Da Justiça, Honorários Sucumbenciais, Deserção
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Custas Processuais Preparo Recursal Gratuidade Da Justiça Honorários Sucumbenciais Deserção

Case Brief

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Parties

FERNANDO HENRIQUE PIZZINI MENEZES

Embargante

LEANDRO MARTINS BASILE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à dispensa de antecipação das custas prevista no art. 82, §3º, do CPC
  2. 2 Se o recurso especial que versa exclusivamente sobre honorários sucumbenciais exige recolhimento de preparo nos termos do art. 99, §5º, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do art. 82, §3º do CPC quando a discussão sobre honorários ocorre apenas em sede recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada: o recurso especial foi interposto sem comprovação do preparo e, conforme art. 99, §5º, do CPC, recurso que versa exclusivamente sobre honorários exige preparo salvo se o próprio advogado demonstrar direito à gratuidade; o art. 82, §3º do CPC dispensa o adiantamento de custas apenas quando os honorários forem objeto da ação originária ou de execução, não quando a discussão dos honorários surge apenas em sede recursal, como no caso.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, §2º, do CPC)