AREsp 3155185 - DECISAO

AREsp 3155185 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: o Recurso Especial nasceu deserto por ausência de comprovação válida do preparo no ato, a posterior juntada simples não convalida o recurso, e aplica-se a Súmula 187/STJ, razão pela qual os embargos não sanam o vício apontado.

Parties
Embargante: CARINDA FABIANA HIPOLITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Intimação Para Regularização
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Intimação Para Regularização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARINDA FABIANA HIPOLITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 validação do preparo recursal por juntada posterior
  2. 2 incidência do art. 1.007, § 4º, CPC (recolhimento em dobro)
  3. 3 caracterização de deserção e aplicação da Súmula n. 187/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: o Recurso Especial nasceu deserto por ausência de comprovação válida do preparo no ato, a posterior juntada simples não convalida o recurso, e aplica-se a Súmula 187/STJ, razão pela qual os embargos não sanam o vício apontado.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração do mesmo expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por ser manifestamente protelatório (art. 1.026, § 2º, do CPC)