HC 1070327 - ACORDAO

HC 1070327 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão: o colegiado analisou as teses do agravo regimental, validou a fundamentação per relationem ao ratificar os fundamentos monocráticos como suficientes, concluiu que a alteração terminológica entre 'negociar a troca/permuta de maconha' e 'manter em depósito/guardar entorpecentes' constitui emendatio libelli compatível com o princípio da correlação e que não houve prejuízo concreto à defesa, de modo que os embargos, que visavam reexaminar o mérito, eram inadequados nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: ANDRES ADRIAN BECKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Embargos Declaratórios Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Princípio Da Correlação, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Fundamentação Per Relationem
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Princípio Da Correlação Emendatio Libelli Mutatio Libelli Fundamentação Per Relationem

Case Brief

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Parties

ANDRES ADRIAN BECKER

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão que desproveu o agravo regimental em habeas corpus é omisso ou contraditório por adotar fundamentação per relationem sem apreciação das teses recursais
  2. 2 Se a alteração do núcleo verbal da conduta configura emendatio libelli compatível com o princípio da correlação ou mutatio libelli que ensejaria nulidade
  3. 3 Se os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão: o colegiado analisou as teses do agravo regimental, validou a fundamentação per relationem ao ratificar os fundamentos monocráticos como suficientes, concluiu que a alteração terminológica entre 'negociar a troca/permuta de maconha' e 'manter em depósito/guardar entorpecentes' constitui emendatio libelli compatível com o princípio da correlação e que não houve prejuízo concreto à defesa, de modo que os embargos, que visavam reexaminar o mérito, eram inadequados nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.