HC 1071313 - ACORDAO

HC 1071313 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida estava devidamente fundamentada e não padecia dos vícios alegados (omissão, obscuridade ou contradição); os pontos suscitados configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida, e a decisão original corretamente aplicou o entendimento sobre a inadequação do habeas corpus como sucedâneo recursal e sobre a ausência de fundada suspeita para legitimar a busca pessoal sem mandado.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Sucedâneo Recursal, Busca Pessoal, Omissão, Contradição, Art. 12 Da Lei N. 10.826/03
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Sucedâneo Recursal Busca Pessoal Omissão Contradição +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 busca pessoal sem mandado e necessidade de fundada suspeita prévia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida estava devidamente fundamentada e não padecia dos vícios alegados (omissão, obscuridade ou contradição); os pontos suscitados configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida, e a decisão original corretamente aplicou o entendimento sobre a inadequação do habeas corpus como sucedâneo recursal e sobre a ausência de fundada suspeita para legitimar a busca pessoal sem mandado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração