HC 1074551 - ACORDAO

HC 1074551 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; a matéria de alegado bis in idem não foi efetivamente enfrentada pela instância de origem, de modo que sua apreciação no STJ implicaria supressão de instância; e a insurgência quanto ao regime inicial configurou reiteração inadmissível, sendo assim inviável a utilização dos embargos para rediscutir o julgado.

Parties
Embargante: GABRIEL URQUIZA GONÇALVES; Ré: Rosana Camila
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Supressão De Instância, Prequestionamento, Motivação Da Pena
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Parties

GABRIEL URQUIZA GONÇALVES

Embargante

Rosana Camila

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria por dupla valoração do abuso de confiança
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício em habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; a matéria de alegado bis in idem não foi efetivamente enfrentada pela instância de origem, de modo que sua apreciação no STJ implicaria supressão de instância; e a insurgência quanto ao regime inicial configurou reiteração inadmissível, sendo assim inviável a utilização dos embargos para rediscutir o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração