HC 1083837 - DECISAO

HC 1083837 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no decisum; a alegação da embargante traduz insatisfação com o resultado e tentativa de rediscutir o mérito, não cabível em embargos declaratórios; e a fundamentação per relationem adotada no acórdão é válida conforme o Tema Repetitivo n. 1.306/STJ, de modo que não houve vício a ser sanado.

Parties
Embargante: JESSICA RODRIGUES DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente a Impetração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Per Relationem, Omissão, Dosimetria Da Pena, Preclusão, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
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Parties

JESSICA RODRIGUES DE MOURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente a Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por alegada omissão/erro na fundamentação
  2. 2 se a reprodução de trecho do acórdão constitui acréscimo argumentativo relevante
  3. 3 validade da fundamentação per relationem e alcance do Tema Repetitivo n. 1.306/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no decisum; a alegação da embargante traduz insatisfação com o resultado e tentativa de rediscutir o mérito, não cabível em embargos declaratórios; e a fundamentação per relationem adotada no acórdão é válida conforme o Tema Repetitivo n. 1.306/STJ, de modo que não houve vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.