HC 1086825 - DECISAO

HC 1086825 - DECISAO

Parties
Paciente: WILLIAM JOSE ALVES; Órgão Jurisdicional: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por reiteração de pedido e por inadequação da via.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Interruptivo, Preclusão, Reiteração De Impetração, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Habeas Corpus Recursos Embargos De Declaração Efeito Interruptivo Preclusão Reiteração De Impetração +1 more

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Parties

WILLIAM JOSE ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração não conhecidos no primeiro grau interrompem o prazo para interposição de outros recursos
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Consequência da reiteração de impetração idêntica

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por reiteração de pedido e por inadequação da via.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.