HC 1086561 - DECISAO

HC 1086561 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque os vícios alegados constituem tentativa de rediscussão do mérito, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência desta Corte; os embargos não podem substituir recurso destinado a modificarem-se decisões de mérito e, assim, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: WALLAS HENRIQUE DE JESUS FRANCO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Rediscussão Do Mérito, Efeitos Infringentes, Prequestionamento
Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Embargos De Declaração Omissão Contradição Rediscussão Do Mérito Efeitos Infringentes Prequestionamento

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Parties

WALLAS HENRIQUE DE JESUS FRANCO SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir o mérito
  2. 2 existência de omissão ou contradição na decisão embargada
  3. 3 relevância de precedente do STF quanto à possibilidade de HC concomitante ao REsp

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque os vícios alegados constituem tentativa de rediscussão do mérito, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência desta Corte; os embargos não podem substituir recurso destinado a modificarem-se decisões de mérito e, assim, devem ser rejeitados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.