AREsp 3040779 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou, de forma clara, qual dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 estaria presente no acórdão embargado, faltando a indicação exigida pelo art. 1.023 do CPC/2015 e caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da jurisprudência e da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS RIOXEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.023 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.023 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS RIOXEL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são conhecidos quando não indicam qual dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 estaria presente
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria ou para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou, de forma clara, qual dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 estaria presente no acórdão embargado, faltando a indicação exigida pelo art. 1.023 do CPC/2015 e caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da jurisprudência e da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.