RHC 214591 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a manutenção da prisão preventiva pela gravidade concreta da conduta e periculosidade do embargante, e os embargos visavam a rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na via dos embargos (art. 619 do CPP).

Parties
Embargante: DOUGLAS YURI MOREIRA CANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

DOUGLAS YURI MOREIRA CANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar omissão ou contradição quanto à manutenção da segregação cautelar e à insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 Legitimidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória quando fundamentada concretamente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a manutenção da prisão preventiva pela gravidade concreta da conduta e periculosidade do embargante, e os embargos visavam a rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na via dos embargos (art. 619 do CPP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.