HC 1050685 - ACORDAO

HC 1050685 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão ou contradição no acórdão embargado: a exasperação da pena-base e a fixação de regime inicial mais gravoso decorreram da valoração negativa da culpabilidade, circunstância expressamente consignada; além disso, os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito já decidido, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus.

Parties
Embargante: RAFAEL PESQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Regime Prisional, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Rediscussão Do Mérito
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Regime Prisional Circunstâncias Judiciais Culpabilidade Rediscussão Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL PESQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição nos termos do art. 619 do CPP ao utilizar precedente supostamente inaplicável e ao não explicitar as circunstâncias judiciais que justificaram a exasperação da pena-base e a fixação de regime inicial mais gravoso
  2. 2 Se é possível, via embargos de declaração, promover a rediscussão do mérito já apreciado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão ou contradição no acórdão embargado: a exasperação da pena-base e a fixação de regime inicial mais gravoso decorreram da valoração negativa da culpabilidade, circunstância expressamente consignada; além disso, os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito já decidido, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.