AREsp 3038040 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e visavam mera rediscussão de matéria já apreciada; ademais, a ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada e a incidência da Súmula 7/STJ tornam inadequado o manejo de recurso especial para reexaminar o conjunto fático-probatório, devendo-se manter a decisão agravada.

Parties
Embargante: JOÃO AUGUSTO RAMIRES & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

Case Brief

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Parties

JOÃO AUGUSTO RAMIRES & CIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a justificar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e visavam mera rediscussão de matéria já apreciada; ademais, a ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada e a incidência da Súmula 7/STJ tornam inadequado o manejo de recurso especial para reexaminar o conjunto fático-probatório, devendo-se manter a decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados