AREsp 2940080 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido examinou e decidiu os pontos relevantes, explicitou que a existência de título executivo extrajudicial e o valor certo das contribuições demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), e não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de aclaratórios.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO PAULISTANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma; Embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Título Executivo Extrajudicial, Contribuições Condominiais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Título Executivo Extrajudicial Contribuições Condominiais Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO PAULISTANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma; Embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 análise da formação do título executivo extrajudicial para execução de contribuições condominiais
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido examinou e decidiu os pontos relevantes, explicitou que a existência de título executivo extrajudicial e o valor certo das contribuições demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), e não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.