RHC 221479 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão embargado; a decisão estava adequadamente fundamentada, não sendo obrigatório que o juiz responda um a um todos os argumentos das partes, e os embargos não se prestam para rediscussão do mérito.
- Parties
- Embargante: VITOR MANUEL DA SILVA FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2026
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (embargos Rejeitados)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Em Habeas Corpus, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Resistência, Omissão No Acórdão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VITOR MANUEL DA SILVA FERREIRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (embargos Rejeitados)
Legal Issues
- 1 Verificar existência de omissão no acórdão embargado
- 2 Cabimento dos embargos de declaração
- 3 Obrigação do magistrado de responder a todas as alegações das partes
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão embargado; a decisão estava adequadamente fundamentada, não sendo obrigatório que o juiz responda um a um todos os argumentos das partes, e os embargos não se prestam para rediscussão do mérito.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
- Manter incólume o acórdão embargado.
Full Case Text
Judgment text and source record
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