AREsp 3112304 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão: o acórdão original continha fundamentação suficiente sobre as fundadas suspeitas (informações prévias, visualização de arma, apreensão de drogas e apetrechos), não havendo ofensa ao art. 619 do CPP, e não sendo cabível reexame do conjunto fático-probatório, além de se constatar o caráter protelatório dos aclaratórios.

Parties
Embargante: JOSE SAVIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Fundadas Suspeitas, Busca Pessoal, Ingresso Domiciliar, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Caráter Protelatório
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Fundadas Suspeitas Busca Pessoal +4 more

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Parties

JOSE SAVIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à fundamentação da busca e ingresso domiciliar
  2. 2 aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 existência de fundadas suspeitas para abordagem e busca pessoal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão: o acórdão original continha fundamentação suficiente sobre as fundadas suspeitas (informações prévias, visualização de arma, apreensão de drogas e apetrechos), não havendo ofensa ao art. 619 do CPP, e não sendo cabível reexame do conjunto fático-probatório, além de se constatar o caráter protelatório dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes ensejará a baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal