AREsp 3032081 - ACORDAO

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O acórdão embargado fundamentou de forma suficiente a conclusão de irregularidade da representação processual, pois a outorga de poderes ocorreu após a interposição do recurso, atraindo a incidência da Súmula 115/STJ; os embargos de declaração apenas visam rediscutir matéria já decidida e pretender o exame de alegada ofensa constitucional em recurso especial é vedado ao STJ, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: MARCOS PROCOPIO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Prequestionamento, Ofensa a Dispositivo Constitucional
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Omissão Contradição Representação Processual Procuração +4 more

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Parties

MARCOS PROCOPIO CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Regularidade da representação processual (procuração/substabelecimento)
  3. 3 Possibilidade de exame de pretensa afronta a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado fundamentou de forma suficiente a conclusão de irregularidade da representação processual, pois a outorga de poderes ocorreu após a interposição do recurso, atraindo a incidência da Súmula 115/STJ; os embargos de declaração apenas visam rediscutir matéria já decidida e pretender o exame de alegada ofensa constitucional em recurso especial é vedado ao STJ, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.