REsp 2204231 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; todas as questões relevantes foram analisadas e decididas, e a modificação pretendida implicaria revolvimento de matéria fática-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que não se justificam efeitos infringentes nem a anulação do julgado.

Parties
Embargante: HUMBERTO CÉLIO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma, Sessão Virtual De 07/04/2026 a 13/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Acidente Náutico, Obrigação De Fazer, Astreintes, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
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Parties

HUMBERTO CÉLIO PEREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma, Sessão Virtual De 07/04/2026 a 13/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de concessão de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; todas as questões relevantes foram analisadas e decididas, e a modificação pretendida implicaria revolvimento de matéria fática-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que não se justificam efeitos infringentes nem a anulação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Efeitos infringentes não concedidos