REsp 2240030 - ACORDAO

REsp 2240030 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, ambiguidade ou erro material; a instância de origem fundamentou, dentro de seu livre convencimento motivado, a redução da minorante para 1/5 com base na quantidade e variedade das drogas apreendidas e em outros elementos dos autos (balança de precisão, revólver Rossi calibre .38 e 8 munições calibre .38), de modo que não há violação ao §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 nem aos arts. 619 e 620 do CPP.

Parties
Embargante: THALLES GUILHERME NOBRE DE CARVALHO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dupla Valoração Por Arma (art. 12, Lei 10.826/03)
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dupla Valoração Por Arma (art. 12, Lei 10.826/03)

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Parties

THALLES GUILHERME NOBRE DE CARVALHO LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição/ambiguidade no acórdão
  2. 2 possibilidade de dupla valoração da apreensão de arma na modulação da minorante do art.33, §4º
  3. 3 fundamentação da redução da pena ao patamar de 1/5

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, ambiguidade ou erro material; a instância de origem fundamentou, dentro de seu livre convencimento motivado, a redução da minorante para 1/5 com base na quantidade e variedade das drogas apreendidas e em outros elementos dos autos (balança de precisão, revólver Rossi calibre .38 e 8 munições calibre .38), de modo que não há violação ao §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 nem aos arts. 619 e 620 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a redução da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/5.