HC 1053344 - ACORDAO

HC 1053344 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente a matéria nos limites do habeas corpus e do agravo regimental, não apresentando os vícios previstos no art. 619 do CPP; ademais, o conhecimento do writ implicaria supressão de instância e seria via inadequada para revolver matéria fático-probatória, não havendo suporte para efeitos infringentes que anulassem o despacho questionado.

Parties
Embargante: AMILTON BARROS PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Inadequação Da Via, Reexame Do Mérito, Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Supressão De Instância Inadequação Da Via Reexame Do Mérito Matéria Fático Probatória

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Parties

AMILTON BARROS PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão que não conheceu do habeas corpus incorreu em omissão, contradição ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes
  2. 2 Se é possível reconhecer a nulidade do despacho que reabriu prazo para apresentação de razões de apelação pelo Ministério Público via embargos de declaração/HC
  3. 3 Se há supressão de instância e inadequação da via mandamental para revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente a matéria nos limites do habeas corpus e do agravo regimental, não apresentando os vícios previstos no art. 619 do CPP; ademais, o conhecimento do writ implicaria supressão de instância e seria via inadequada para revolver matéria fático-probatória, não havendo suporte para efeitos infringentes que anulassem o despacho questionado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado por seus próprios fundamentos