HC 1061014 - DECISAO

HC 1061014 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no decisum; a decisão recorrida indeferiu liminar do habeas corpus em razão da tramitação concomitante de recurso especial sobre o mesmo acórdão e do princípio da unirrecorribilidade, e os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito e introduzir nova argumentação não suscitada inicialmente.

Parties
Embargante: JEFERSON RODRIGO DE SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos a Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus
Outcome
embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade, Reavaliação Periódica Da Custódia a Cada 90 Dias, Liminar Em Habeas Corpus, Omissão
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Unirrecorribilidade Reavaliação Periódica Da Custódia a Cada 90 Dias Liminar Em Habeas Corpus Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON RODRIGO DE SOUZA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos a Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de ausência de reavaliação da custódia a cada 90 dias
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade em razão de recurso especial em tramitação sobre o mesmo acórdão estadual
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no decisum; a decisão recorrida indeferiu liminar do habeas corpus em razão da tramitação concomitante de recurso especial sobre o mesmo acórdão e do princípio da unirrecorribilidade, e os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito e introduzir nova argumentação não suscitada inicialmente.

Court Disposition

embargos rejeitados

Orders

  • Intimem-se.