AREsp 2957048 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; este demonstrou claramente que o agravo regimental não foi conhecido por conter razões dissociadas da realidade dos autos e por não impugnar especificamente a decisão da Presidência (aplicação da Súmula 182/STJ), de modo que os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou tentar reverter julgamento desfavorável.

Parties
Embargante: BRUNO GONCALVES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Organização Criminosa, Prova Ilícita, Omissão, Contradição, Obscuridade, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Organização Criminosa Prova Ilícita Omissão +3 more

Case Brief

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Parties

BRUNO GONCALVES DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição em acórdão que não conheceu do agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; este demonstrou claramente que o agravo regimental não foi conhecido por conter razões dissociadas da realidade dos autos e por não impugnar especificamente a decisão da Presidência (aplicação da Súmula 182/STJ), de modo que os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou tentar reverter julgamento desfavorável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida decisão da Presidência que aplicou a Súmula n. 182/STJ