REsp 2233728 - DECISAO

REsp 2233728 - DECISAO

Havendo omissão patente do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (interpretação do alcance da ação coletiva e compatibilidade entre limites da postulação coletiva e a relação anexa de associados), configurou-se negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 1.022 do CPC, impondo a anulação do acórdão embargado e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para o exame das questões omitidas; as demais alegações ficaram prejudicadas.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Omissão Em Embargos De Declaração, Anulação De Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das questões omitidas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Omissão Judicial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Legitimidade Ativa Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Omissão Em Embargos De Declaração, Anulação De Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto à interpretação do pedido da ação coletiva e seus limites
  2. 2 disputa sobre legitimidade ativa para execução do título formado em ação coletiva
  3. 3 se a sentença coletiva teria coisa julgada quanto à condição individual do beneficiário

Ratio Decidendi

Havendo omissão patente do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (interpretação do alcance da ação coletiva e compatibilidade entre limites da postulação coletiva e a relação anexa de associados), configurou-se negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 1.022 do CPC, impondo a anulação do acórdão embargado e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para o exame das questões omitidas; as demais alegações ficaram prejudicadas.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das questões omitidas.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam analisadas as questões omitidas referentes à interpretação do pedido da ação coletiva e à compatibilidade entre os limites da postulação coletiva e a relação anexa de associados.