AREsp 2279284 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 619 do CPP, apresentou fundamentos claros e suficientes, a parte agravante limitou-se a alegações genéricas sem impugnação específica (violando o princípio da dialeticidade) e a preclusão consumativa impede que o agravo regimental corrija deficiências de fundamentação do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: LUCIO ANDRE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Colegiado Na Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmulas (182/stj, 7/stj, 283/stf, 284/stf)
Processo Penal Recursos Recurso Especial E Agravo Regimental Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmulas (182/stj, 7/stj, 283/stf, 284/stf)

Case Brief

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Parties

LUCIO ANDRE GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Colegiado Na Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 incidência da preclusão consumativa quanto à correção de deficiência no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 619 do CPP, apresentou fundamentos claros e suficientes, a parte agravante limitou-se a alegações genéricas sem impugnação específica (violando o princípio da dialeticidade) e a preclusão consumativa impede que o agravo regimental corrija deficiências de fundamentação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.