AREsp 2963881 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; os embargantes não impugnaram concreta e especificamente todos os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e é vedado ao STJ examinar alegada afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial, de modo que não há vício sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: ARTHUR CESAR VERDUM MARQUES BARBOSA DE OLIVEIRA; Embargante: HEBERTH MARCONY BARBOSA DOS SANTOS; Embargante: LEANDRO DIAS ALVES; Embargante: WELLINGTON DAVIS APARECIDO PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmulas (7/stj, 182/stj, 284/stf), Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmulas (7/stj, 182/stj, 284/stf) Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

ARTHUR CESAR VERDUM MARQUES BARBOSA DE OLIVEIRA

Embargante

HEBERTH MARCONY BARBOSA DOS SANTOS

Embargante

LEANDRO DIAS ALVES

Embargante

WELLINGTON DAVIS APARECIDO PESSOA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissões no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Impossibilidade de exame de alegada afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; os embargantes não impugnaram concreta e especificamente todos os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e é vedado ao STJ examinar alegada afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial, de modo que não há vício sanável pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração