AREsp 3064500 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição ou erro material; além disso, diante da dupla fundamentação da decisão de admissibilidade (art. 1.030, I e V, CPC/2015), exigia-se a interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial, e o agravante não impugnou especificamente o fundamento baseado na Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do agravo e afasta a validade dos embargos.

Parties
Embargante: Embargante; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Dupla Fundamentação, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Tema 988/stj, Prova Pericial, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.030 Cpc/2015
Processual Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Dupla Fundamentação Impugnação Específica Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 requisito de interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial diante de decisão com dupla fundamentação
  3. 3 necessidade de impugnação específica de fundamento baseado na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição ou erro material; além disso, diante da dupla fundamentação da decisão de admissibilidade (art. 1.030, I e V, CPC/2015), exigia-se a interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial, e o agravante não impugnou especificamente o fundamento baseado na Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do agravo e afasta a validade dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.