AREsp 3026322 - DECISAO

AREsp 3026322 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados quanto ao mérito por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a aplicação da Súmula 7/STJ foi adequada por impedir reexame de questões fático-probatórias e a Súmula 356/STF incidiu diante da ausência de apreciação do art. 663 do CC na instância de origem; apenas se acolheram parcialmente os embargos para correção de erro material na redação do decisum.

Parties
Embargante: MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (acolhimento Parcial Para Corrigenda)
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração exclusivamente para correção de erro material; quanto ao mais, embargos rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 356/stf, Art. 663 Do CC, Prequestionamento, Erro Material, Omissão, Contradição, Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 356/stf Art. 663 Do CC Prequestionamento Erro Material +3 more

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Parties

MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (acolhimento Parcial Para Corrigenda)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quando a pretensão recursal exige reexame de acervo fático-probatório
  2. 2 Incidência da Súmula 356/STF em razão de ausência de apreciação do art. 663 do CC pela instância de origem
  3. 3 Cabimento restrito dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados quanto ao mérito por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a aplicação da Súmula 7/STJ foi adequada por impedir reexame de questões fático-probatórias e a Súmula 356/STF incidiu diante da ausência de apreciação do art. 663 do CC na instância de origem; apenas se acolheram parcialmente os embargos para correção de erro material na redação do decisum.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração exclusivamente para correção de erro material; quanto ao mais, embargos rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração quanto aos demais vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade)
  • Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para corrigir erro material: onde se lê 'ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial' leia-se 'ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo'