AREsp 3093778 - DECISAO

AREsp 3093778 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos por haver erro material no cadastro das partes agravante e agravada; conferiram-se efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial; determinou-se a correção da autuação do processo e o retorno dos autos para nova decisão em relação ao Agravo em Recurso Especial interposto, ou alternativamente a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Erro Material No Cadastro, Efeitos Infringentes
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Erro Material No Cadastro Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento e acolhimento de embargos de declaração por erro material no cadastro das partes
  2. 2 Decisão sobre não conhecimento do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos por haver erro material no cadastro das partes agravante e agravada; conferiram-se efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial; determinou-se a correção da autuação do processo e o retorno dos autos para nova decisão em relação ao Agravo em Recurso Especial interposto, ou alternativamente a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a correção da autuação do Processo