REsp 2215886 - DECISAO

REsp 2215886 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, tendo decidido que o Decreto-Lei n. 3.365/1941 não limita a reparação civil aos prejuízos pela perda do imóvel, permitindo a aplicação do prazo decenal do art. 205 do Código Civil; a simples discordância da embargante não caracteriza omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: COMPANHIA ENERGÉTICA SINOP S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prescrição, Reparação Civil, Decreto Lei N. 3.365/1941, Art. 205 Do Código Civil
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Prescrição Reparação Civil Decreto Lei N. 3.365/1941 Art. 205 Do Código Civil

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA SINOP S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência do prazo decenal de prescrição (art. 205 do CC) diante da interpretação do Decreto-Lei n. 3.365/1941 sobre reparação civil

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, tendo decidido que o Decreto-Lei n. 3.365/1941 não limita a reparação civil aos prejuízos pela perda do imóvel, permitindo a aplicação do prazo decenal do art. 205 do Código Civil; a simples discordância da embargante não caracteriza omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.