REsp 2139671 - DECISAO

REsp 2139671 - DECISAO

O acórdão recorrido foi publicado na vigência do novo CPC, o Tribunal não conheceu do recurso da parte adversa e foram fixados honorários na origem; preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos integrativos para majorar em 10% o valor dos honorários de sucumbência já arbitrados, observados os limites do § 2º do art. 85 e o art. 98, § 3º do CPC.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargada: VALCENIRA ALVES BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos integrativos, para majorar, em favor da parte embargante, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários de sucumbência já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos § 2º desse dispositivo,...
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Honorários Recursais, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Honorários Recursais Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

VALCENIRA ALVES BRAGA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 omissão na fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 requisitos para majoração de honorários recursais
  3. 3 aplicação temporal do CPC/2015 (publicação a partir de 18/3/2016)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi publicado na vigência do novo CPC, o Tribunal não conheceu do recurso da parte adversa e foram fixados honorários na origem; preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos integrativos para majorar em 10% o valor dos honorários de sucumbência já arbitrados, observados os limites do § 2º do art. 85 e o art. 98, § 3º do CPC.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos integrativos, para majorar, em favor da parte embargante, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários de sucumbência já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos § 2º desse dispositivo,...

Orders

  • Majorar em 10% o valor dos honorários de sucumbência já arbitrado em favor da UNIÃO.
  • Publique-se.