AREsp 2593720 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o voto explicou a razão do desprovimento do agravo interno, indicou a incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexaminar fatos e constatou-se mero inconformismo da parte, não cabendo correção via embargos de declaração.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SERTÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mero Inconformismo
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Ônus Da Prova Súmula 7/stj Omissão Contradição +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SERTÂNIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o voto explicou a razão do desprovimento do agravo interno, indicou a incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexaminar fatos e constatou-se mero inconformismo da parte, não cabendo correção via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido