AREsp 3018634 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão ou contradição sanável; a matéria constitucional não pode ser examinada pelo STJ para fins de prequestionamento (risco de usurpação da competência do STF); houve ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) que impede exame do recurso especial; e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Embargante: IZAIAS JOSE SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Prequestionamento, Competência Do STF, Habeas Corpus De Ofício, Pronúncia, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Prequestionamento Competência Do STF Habeas Corpus De Ofício Pronúncia +3 more

Case Brief

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Parties

IZAIAS JOSE SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se há omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 se é cabível alegação de ofensa a matéria constitucional perante o STJ
  3. 3 se há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão ou contradição sanável; a matéria constitucional não pode ser examinada pelo STJ para fins de prequestionamento (risco de usurpação da competência do STF); houve ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) que impede exame do recurso especial; e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não concedido habeas corpus de ofício.