AREsp 2969588 - DECISAO

AREsp 2969588 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão na decisão embargada, pois o recurso especial não é meio adequado para discutir ponto constitucional (competência do STF via recurso extraordinário) e a análise de norma estadual é vedada em recurso especial pela Súmula 280 do STF; além disso, o recorrente não apontou divergência jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea 'a', da Constituição.

Parties
Embargante: MARCUS PAULO DAVID DE BORBA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Omissão, Divergência Jurisprudencial, Princípios Da Legalidade E Razoabilidade Administrativa, Súmula 280 Do STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Omissão Divergência Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCUS PAULO DAVID DE BORBA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 admissibilidade do recurso especial para matéria constitucional
  3. 3 inadequação do recurso especial para análise de norma estadual em razão da Súmula 280 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão na decisão embargada, pois o recurso especial não é meio adequado para discutir ponto constitucional (competência do STF via recurso extraordinário) e a análise de norma estadual é vedada em recurso especial pela Súmula 280 do STF; além disso, o recorrente não apontou divergência jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea 'a', da Constituição.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.