REsp 2271727 - DECISAO

REsp 2271727 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque houve juízo positivo de retratação pelo Tribunal de origem (decisão de fls. 504/511) que admitiu o recurso especial na origem (fl. 531), de modo que a decisão que não conheceu do agravo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ era incorreta.

Parties
Embargante: ADM DO BRASIL LTDA; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Reconsideração/retratação, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Reconsideração/retratação Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

ADM DO BRASIL LTDA

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial de acordo com o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Efeito da retratação (reconsideração) pelo Tribunal de origem sobre a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade por analogia da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque houve juízo positivo de retratação pelo Tribunal de origem (decisão de fls. 504/511) que admitiu o recurso especial na origem (fl. 531), de modo que a decisão que não conheceu do agravo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ era incorreta.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada.
  • Determino a retificação da autuação do presente feito, com a devida correção da classe processual e a distribuição do processo.