RHC 232081 - DECISAO

RHC 232081 - DECISAO

Reconhecida omissão e contradição, decidiu-se que não houve excesso de prazo atribuível à inércia institucional em razão da complexidade investigativa e do conflito negativo de competência; contudo, preenchidos os requisitos legais relativos à maternidade de filhos menores, à ausência de violência ou grave ameaça e à não prática de crime contra descendente, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP e da orientação pelo juízo de primeiro grau quanto às condições da prisão domiciliar.

Parties
Embargante: FERNANDA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Medidas Cautelares

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Parties

FERNANDA SILVA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição na decisão anterior
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Reconhecida omissão e contradição, decidiu-se que não houve excesso de prazo atribuível à inércia institucional em razão da complexidade investigativa e do conflito negativo de competência; contudo, preenchidos os requisitos legais relativos à maternidade de filhos menores, à ausência de violência ou grave ameaça e à não prática de crime contra descendente, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP e da orientação pelo juízo de primeiro grau quanto às condições da prisão domiciliar.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Determinar a substituição da prisão preventiva da embargante por prisão domiciliar, salvo se estiver presa por outro motivo.