RHC 220015 - DECISAO

RHC 220015 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou as teses suscitadas, reconhecendo lastro informativo mínimo na denúncia quanto ao delito previsto no art. 7º, VII, da Lei 8.137/1990, e porque as alegações de atipicidade e de consunção exigem exame concreto do contexto fático-probatório, providência incompatível com a via dos embargos em habeas corpus, não configurando omissão.

Parties
Embargante: JULIANA DANIELE FARIAS; Embargante: NOEMI FREITAS FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Atipicidade, Princípio Da Consunção, Lastro Informativo, Cognição Sumária
Direito Penal Processo Penal Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Habeas Corpus Atipicidade Princípio Da Consunção Lastro Informativo +1 more

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Parties

JULIANA DANIELE FARIAS

Embargante

NOEMI FREITAS FARIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à atipicidade da conduta (ausência de induzimento em erro e inexistência de prejuízo concreto aos consumidores)
  2. 2 omissão quanto à aplicação do princípio da consunção (relação de meio e fim entre os delitos)
  3. 3 possibilidade de análise probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou as teses suscitadas, reconhecendo lastro informativo mínimo na denúncia quanto ao delito previsto no art. 7º, VII, da Lei 8.137/1990, e porque as alegações de atipicidade e de consunção exigem exame concreto do contexto fático-probatório, providência incompatível com a via dos embargos em habeas corpus, não configurando omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se