AREsp 3141925 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão embargado: o voto condutor enfrentou a tese central ao reconhecer que o teste de alcoolemia acima do limite legal é suficiente para caracterizar alteração da capacidade psicomotora e justificar a qualificadora do art. 303, § 2º, do CTB; ademais, os dispositivos invocados não fundamentam tese de inépcia da denúncia, que é regulada pelo art. 41 do CPP, e embargos de declaração não são meio para rediscutir o mérito ou manifestar mero inconformismo.

Parties
Embargante: ISAAC DAVI NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia Da Denúncia, Teste De Alcoolemia, Alteração Da Capacidade Psicomotora, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inépcia Da Denúncia Teste De Alcoolemia Alteração Da Capacidade Psicomotora Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ISAAC DAVI NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado é omisso quanto à alegada inépcia da denúncia por ausência de descrição da alteração da capacidade psicomotora
  2. 2 Se o teste de alcoolemia acima do limite legal é suficiente para caracterizar a alteração da capacidade psicomotora e fundamentar a qualificadora do art. 303, § 2º, do CTB

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão embargado: o voto condutor enfrentou a tese central ao reconhecer que o teste de alcoolemia acima do limite legal é suficiente para caracterizar alteração da capacidade psicomotora e justificar a qualificadora do art. 303, § 2º, do CTB; ademais, os dispositivos invocados não fundamentam tese de inépcia da denúncia, que é regulada pelo art. 41 do CPP, e embargos de declaração não são meio para rediscutir o mérito ou manifestar mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção do acórdão que negou provimento ao agravo regimental