HC 1058540 - ACORDAO

HC 1058540 - ACORDAO

Não se verifica contradição interna no acórdão embargado; os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, não podem ser utilizados para rejulgar a causa ou rediscutir o mérito, especialmente quando a alteração demandaria revolvimento fático-probatório, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: RICARDO DONISETI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Continuidade Delitiva Revolvimento Fático Probatório

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Parties

RICARDO DONISETI DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição interna no acórdão passível de acolhimento por embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos para rediscutir reconhecimento de continuidade delitiva
  3. 3 limites dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verifica contradição interna no acórdão embargado; os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, não podem ser utilizados para rejulgar a causa ou rediscutir o mérito, especialmente quando a alteração demandaria revolvimento fático-probatório, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.